Garantias
Última atualização: · Versão 2026-07-12.1
Os bens vendidos a consumidores têm garantia legal de conformidade. Esta página explica o que isso significa, como se distingue de garantias do fabricante e como comunicar um problema.
1. Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega. Se uma falta de conformidade se manifestar nesse período, tens direito, sem custos, e pela seguinte ordem prevista na lei: à reparação ou substituição do bem e, quando tal não seja possível ou adequado, à redução do preço ou à resolução do contrato (com reembolso).
Nos primeiros tempos após a entrega, a lei presume que a falta de conformidade já existia no momento da entrega — não te cabe a ti provar a origem do defeito nesse período, salvo prova em contrário.
2. O que a garantia legal não cobre
- danos causados por má utilização, instalação incorreta (quando feita pelo cliente contra as instruções) ou modificações;
- desgaste normal decorrente do uso (por exemplo, consumíveis);
- danos provocados por acidentes posteriores à entrega (quedas, líquidos, sobretensões causadas por ligações erradas).
Nota importante para componentes eletrónicos: muitos artigos exigem alimentação, polaridade e tensões corretas — consulta sempre as especificações antes de ligar. Um componente danificado por ligação incorreta não constitui falta de conformidade; na dúvida, fala connosco primeiro.
3. Garantia comercial do fabricante
Alguns fabricantes oferecem garantias comerciais próprias. Essas garantias acrescem à garantia legal e nunca a substituem nem a reduzem — os teus direitos perante a Luzzo, enquanto vendedor, mantêm-se sempre. Quando exista garantia comercial, as respetivas condições constam da documentação do fabricante.
4. Diferença face à livre resolução
A garantia legal aplica-se a defeitos e faltas de conformidade e dura 3 anos, com todos os custos a cargo da Luzzo. A livre resolução é outra coisa: o direito de devolver a compra sem qualquer motivo nos 14 dias após a receção, em que os custos diretos de devolução ficam a teu cargo.
5. Como comunicar um defeito
Envia um email para ola@luzzo-eletronica.com com:
- o número da encomenda (LZ-XXXX);
- o artigo afetado;
- uma descrição do problema;
- se possível, fotografias ou vídeos — ajudam a diagnosticar mais depressa, mas não são obrigatórios para exercer os teus direitos;
- o teu contacto preferido.
Respondemos com as instruções de devolução ou o diagnóstico. Quando se confirme a falta de conformidade, todos os custos (incluindo o envio da devolução) são suportados pela Luzzo. Os dados que enviares são tratados nos termos da Política de Privacidade.